Nesta segunda-feira (21), entregadores de comida e bebida estiveram na Câmara Municipal de Manaus para uma manifestação em prol do Projeto de Lei 417/2023 que tira a obrigação dos trabalhadores de fazer entregas em apartamentos em casos de condomínios.
O ato iniciou na frente a CMM com o grupo de entregadores solicitando que o projeto de lei voltasse ao plenário para que pudesse ser votado e aprovado.
O projeto de lei já tinha sido arquivado pela comissão de constituição, justiça e redação.
Em entrevista ao Diário da Capital, o entregador de delivery, Alisson Paiva, diz que um dos motivos da manifestação a favor do projeto de lei é obrigar que os condomínios possam se adequar ao recebimento das entregas. “Em relação a lei, ela voltou simplesmente porque Rodrigo Guedes (autor da PL) é oposição ao prefeito e tá rolando politicagem lá dentro, isso não pode acontecer, principalmente em cima de uma classe trabalhadora”, disse o entregador.
Em seguida os entregadores foram à galeria do plenário Adriano Jorge, para acompanhar a sessão e solicitar aos vereadores o apoio ao projeto de lei. O vereador Peixoto (AGIR), pediu tempo de fala para esclarecer o ponto de vista dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) dizendo que o projeto de lei apresentava diversas irregularidades que fere vários preceitos legais e constitucionais.
Ainda de acordo com as falas de Peixoto, o projeto usurpa a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
“A portaria não é moradia de ninguém, ninguém pode ser notificado em portaria. A entrega tem que ser feita em domicílio, se a pessoa mora em apartamento, o consumidor tem direito de receber sua entrega no seu domicílio, na porta da sua casa. Então quem mora em apartamento tá sendo discriminado em relação a quem mora em casa”, relatou o vereador.
Após discussões sobre o assunto, o projeto de lei recebeu 17 assinaturas, três a mais do que o mínimo para ser desarquivado e voltar à pauta de votação.
