Após denúncias nas redes sociais, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) notificou, na quarta-feira (12), a Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE-Ltda, responsável pelo estacionamento rotativo Zona Azul, por danos a um veículo estacionado sob sua responsabilidade. A ação foi motivada por uma denúncia de um consumidor que teve seu carro avariado enquanto utilizava o serviço.
De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a concessionária falhou em assegurar a segurança do veículo estacionado, configurando uma violação dos direitos do consumidor conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 22 do CDC foi citado como base para a autuação, destacando a responsabilidade objetiva das empresas pela reparação de danos causados aos consumidores durante a prestação de serviços.
"O CDC estabelece que os consumidores têm direito à proteção contra danos patrimoniais e morais, além de garantir a reparação desses danos quando eles ocorrem", destacou Fraxe. O Art. 14 do CDC também reforça que o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Após a notificação, a concessionária de estacionamento rotativo deve apresentar, em até 10 dias, esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia e informar se há um procedimento aberto para apurar os fatos ocorridos e solucionar os danos sofridos pelo consumidor.
O Procon-AM reforça a importância dos consumidores estarem atentos aos seus direitos e, em casos de danos a veículos em estacionamentos, é fundamental registrar a ocorrência imediatamente, tirar fotos dos danos e buscar testemunhas que possam corroborar a situação.
Os consumidores podem entrar em contato com o Procon-AM para registrar reclamações e obter orientações sobre como proceder em situações similares através dos contatos: (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou encaminhar a demanda pelo correio eletrônico: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.