Com amplo apoio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), conseguiu acrescentar no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO), um trecho que diminui a obrigação dos 41 parlamentares com emendas individuais na Saúde. Além de interferir nos poderes do próximo que ocupar a cadeira de prefeito de Manaus, com reduções orçamentárias. Das doze emendas à LDO apresentadas pelos vereadores, nove foram aprovadas.
Ao Diário da Capital, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), que preside a CCJR, garante que a emenda modificativa de n.º 003/2024, não ataca à Saúde do município, uma vez que a Prefeitura de Manaus já teria “gastado bastante” com o setor. Atualmente, está previsto na LDO que, no mínimo, metade do valor das emendas individuais devem ser destinadas a ações e serviços do setor de saúde, conforme também prevê o art. 166 da Constituição Federal. Com a votação de ontem (10), os vereadores podem ficar livres da obrigação de enviar recursos à saúde, caso o texto final da LDO, que tem previsão de receita na ordem de R$ 10,1 bilhões de reais, seja sancionado pelo prefeito David Almeida (Avante).
‘É que o Executivo mandou a proposta e das emendas destinadas aos vereadores, ele colocou que 50% deveria destinar para a Saúde e na realidade em uma reunião que teve com os vereadores, eles acharam que o Executivo não poderia adentrar em discricionariedade dos vereadores, uma vez que esse recurso é muito pouco. É pouco, mas ajuda algumas áreas, como infraestrutura, fazer uma praça, um parque, ajudar uma instituição. (Os 50%) ficaria muito, porque a Prefeitura já destinou recursos para a Saúde. Dentro do teto de gasto do mínimo, a Prefeitura tem gastado bastante”, justificou Nascimento.
Ele ainda afirmou que essa era uma regra que sempre existiu, mas que houve um acordo com a oposição e base aliada para que a emenda fosse feita. “O líder do prefeito conversou com o pessoal de oposição, que também reclamaram disso, foi uma reclamação geral, porque o recurso de emendas parlamentares, são dos vereadores para que eles destinem esses recursos para ações e áreas que eles achem interessante, não seria bom vincular isso”, reforçou o presidente da CCJR.
Procurado, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), negou que a reunião entre os 41 vereadores tenha acontecido. Mas, ao justificar o voto favorável à LDO, Guedes disse que não poderia votar contra a emenda nº 003, isso porque Rodrigo Guedes teria protocolizado as emendas 01 e 02.
“Dizer que conversou com a oposição, isso não existe. Mas não existe oposição na Câmara, tem eu, William Alemão e Carpê, os outros não são, são base auxiliar. Agora se eles conversaram, eu não sei dizer. Sei que eles não vieram conversar comigo em nenhum momento. E eu não votei contra porque estaria votando contra as minhas próprias emendas, que milagrosamente passaram. Não existe votação inesperada de artigo, ou aprova tudo, ou derruba tudo. Estaria sendo incoerente com o que eu mesmo prôpus”, reforçou Guedes, conhecido por defender a pasta de Saúde.
Na análise do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Fransuá (PSD), a emenda que diminui os recursos da Saúde “encontra em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria orçamentária. A alteração proposta busca estabelecer critérios claros e objetivos para a destinação de emendas individuais e de bancada de parlamentares, garantindo a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos”, diz trecho do parecer.
Outras aprovações interferem nos poderes orçamentários do próximo prefeito de Manaus. A emenda de n.º 11, apresentada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (União Brasil) modifica a porcentagem de 100% para 25% quanto ao remanejamento dos recursos entre as secretarias. O que tira mais poderes financeiro e orçamentários do prefeito.
Agora, caso seja sancionada, o próximo prefeito, se ultrapassar os 25%, terá que acionar a Câmara Municipal de Manaus (CMM). “Com relação a limites, o Executivo mandou a LDO com uma diretriz que não teria limites para remanejamento, e novamente, o líder do prefeito, Eduardo Alfaia, com os vereadores de oposição e situação, juntos, deliberaram e discutiram, levaram até a CCJ essa questão que teria que ter um limite. Não pode ficar aberto. Então no sistema de peso, o contrapeso entre o Executivo e Legislativo, foi feito também uma emenda impondo limite de 25% de remanejamento. Então a Prefeitura tem uma margem de remanejamento de crédito adicionais de 25%, ela tem que obedecer esse limite, passou desse limite, ela tem que pedir autorização da Câmara Municipal de Manaus”, explicou Gilmar Nascimento.
Além dessas limitações, Caio André também conseguiu que os recursos provenientes da federação, tenham uma limitação de modificação de no máximo 25%.
Caio André, por outro lado, retirou de tramitação a emenda n.º 10, que tirava do Chefe do Executivo a possibilidade de efetuar o remanejamento ou transferências, total ou parcialmente, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, através de decreto passando a ser por meio de lei. À reportagem, Caio André afirmou que “a LDO já prevê em outros artigos o que estávamos solicitando”, afirmou o presidente.
As emendas 08 e 09 também foram retiradas de tramitação pelo vereador Marcel Alexandre (PL). O relator, Fransuá, reforçou que a CCJR não se manifestará sobre as emendas que solicitavam “o apoio e atenção psicossocial às mulheres vítimas de abuso e violência doméstica”, além do “incentivo ao lazer e práticas esportivas direcionadas para crianças, adolescentes e jovens”.
LDO
As emendas apresentadas à LDO não dispõem sobre volume de recursos, mas das metas e prioridades que o orçamento do próximo ano terá em cada área. De acordo o Executivo, os R$ 10, 1 bilhões previstos na LDO de 2025 devem favorecer as áreas de Agricultura, Assistência Social, Comércio e Serviços, Cultura, Desporto e Lazer, Direitos da Cidadania, Educação, Gestão Ambiental, Legislativa, Saneamento, Saúde, Segurança Pública, Trabalho, Urbanismo e Habitação.
O Executivo espera ainda contar com contribuição do Governo Federal, caso eventuais calamidades aconteçam na região de Manaus. “Caso se concretize, é o apoio a assistência diversa em situações de calamidade pública decorrentes de grandes cheias dos rios, bem como estiagem históricas dentre outras, cujos eventos futuros imprevistos poderão impactar negativamente na ordem de R$ 35 milhões, estimado como repasse assistencial do Governo Federal. Caso não se confirme, será compensado por meio de abertura de créditos suplementares da Reserva de Contingência”, diz trecho da LDO.
Os eventos com a possibilidade de impacto negativo nas contas públicas, estão relacionados às arrecadações de impostos, obras emergenciais, entre outros riscos, que devem chegar a um valor de R$ 224.412.000,00.
“Considera-se como risco orçamentário a possibilidade de as receitas previstas serem afetadas negativamente pela frustração na arrecadação dos recursos do tesouro municipal, mensurado na ordem de R$ 90,9 milhões. Além disso, em relação à discrepância entre as projeções devido à variação dos índices macroeconômicos, como o percentual de crescimento econômico, taxa de inflação e taxa de câmbio, foi calculada uma discrepância de projeções na ordem de R$ 23,4 milhões. (…)
Outros riscos estimados foram mensurados em aproximadamente R$ 15 milhões em possíveis despesas relacionadas a obras emergenciais, como a recuperação de galerias após rompimentos que causem interrupções no trânsito viário. Para enfrentar tais desafios, adotar-se-á como providência a abertura de créditos adicionais por meio da anulação de dotações orçamentárias de ações não priorizadas com despesas de caráter não obrigatório. Dessa forma, dentre os potenciais riscos fiscais suscetíveis de mensuração, caso se concretizem, estima-se um valor de R$ 224.412.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e doze mil reais). Para tanto, sinalizam-se as providências de controle para que se mantenha o equilíbrio das contas públicas”, diz o texto da LDO.
