A empresa Bytedance, dona do TikTok, foi condenada a pagar R$ 23 milhões por coletar dados sensíveis de usuários brasileiros através de biometria facial. A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) também exige que a companhia indenize em R$ 500 cada brasileiro que se sinta lesado e tenha começado a usar o aplicativo antes de junho de 2021. A empresa ainda pode recorrer da condenação.
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O caso teve início em junho de 2020, quando o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo no Maranhão (Ibedec-MA) entrou com uma Ação Civil Coletiva por prática abusiva contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. A acusação era de que o TikTok teria coletado, armazenado e compartilhado dados pessoais dos usuários por biometria facial sem o consentimento prévio.
O juiz Douglas de Melo Martins, que assinou a decisão, afirmou que a Bytedance contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. A empresa deverá excluir todos os dados biométricos coletados sem permissão, abdicar de coletar e compartilhar dados biométricos sem consentimento, instalar uma ferramenta para obter permissão dos usuários de forma transparente e explicar como a autorização é obtida no procedimento de adesão ao aplicativo.
A decisão, porém, pode ser revertida. Guilherme Braguim, sócio da área de Privacidade e Proteção de Dados do P&B Compliance, afirmou que a sentença é de difícil cumprimento devido ao grande número de pessoas que podem se considerar aptas a receber a indenização.
Quem quiser obter a indenização precisa comprovar sua participação na rede antes de junho de 2021 junto à justiça da sua cidade, mas é recomendável aguardar a decisão final sobre o caso.
