O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, na segunda-feira (2), a suspensão imediata dos Concursos Públicos nº 001/2024 e 002/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi motivada por uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), que apontou possíveis irregularidades, especialmente relacionadas ao não cumprimento adequado das decisões judiciais sobre um concurso realizado pela CMM em 2003.
CONTEXTO E MOTIVAÇÕES
O concurso público de 2003, que ainda hoje é alvo de disputas judiciais, foi o principal motivo para a suspensão dos concursos atuais. Segundo a Secex, a CMM não teria convocado todos os candidatos aprovados naquele certame, apesar de múltiplas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenaram a convocação. O conflito foi considerado resolvido em 2023, mas a Secex argumenta que ainda há falta de clareza sobre o cumprimento total dessas decisões, o que gera incertezas quanto à legitimidade dos novos concursos.
DECISÃO DO TCE-AM
A decisão de suspensão, emitida de forma monocrática pelo Conselheiro-Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, visa garantir que todas as pendências do concurso de 2003 sejam plenamente esclarecidas e que os direitos dos candidatos aprovados sejam respeitados antes da continuidade dos novos processos seletivos. O TCE-AM identificou indícios de que a CMM poderia não ter esgotado todos os meios de comunicação com os aprovados em 2003, o que comprometeria a transparência e a legalidade dos concursos em andamento.
DESENVOLVIMENTOS RECENTES
A decisão ocorre em meio a polêmicas envolvendo a divulgação antecipada de editais para cargos de ensino superior no concurso de 2024, que foram negadas pela CMM e posteriormente publicadas. Essas inconsistências reforçam as preocupações do TCE-AM quanto à regularidade dos processos seletivos.
PRÓXIMOS PASSOS
A CMM deverá agora prestar esclarecimentos ao TCE-AM, apresentando documentos que possam comprovar a legalidade de suas ações e garantir a transparência dos concursos de 2024. Até que isso aconteça, os concursos públicos permanecem suspensos, e qualquer avanço nos processos de admissão está condicionado ao resultado das investigações.
NOTA DA CMM
Em resposta à decisão, a Câmara Municipal de Manaus afirmou, em nota oficial, que “recebe com tranquilidade” a suspensão e que cumpriu todas as obrigações legais relativas ao certame de 2003. Segundo a CMM, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram convocados e tomaram posse, com ampla divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo.
A nota também destaca que, segundo decisão judicial recente, a CMM não está mais obrigada a convocar candidatos que ficaram fora do número de vagas e que a análise administrativa do TCE-AM sobre o concurso de 2003 já estaria prescrita, de acordo com o Decreto n.º 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal.
A Câmara concluiu afirmando que continuará colaborando com as investigações do TCE-AM para resolver a situação dos concursos de 2024.
