Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2017 da Câmara Municipal de Eirunepé e do Escritório de Representação do Governo em São Paulo.
No caso da Câmara Municipal de Eirunepé, o então gestor responsável foi condenado a devolver aos cofres públicos o total de R$ 76 mil entre glosa, multas e alcance. As irregularidades identificadas na prestação de contas incluíram pagamentos de diárias aos vereadores sem a devida comprovação de cumprimento da finalidade dos deslocamentos e atraso no envio de remessas ao TCE-AM dos relatórios de gestão fiscal relativos ao 1º e 2º semestres do exercício de 2017.
No caso do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, os dois gestores responsáveis pelo período de janeiro a dezembro de 2017 foram condenados a devolver aos cofres públicos, respectivamente, R$ 25,8 mil e R$ 13,6 mil. As irregularidades identificadas incluíram gastos não realizados em favor da Administração Pública, pagamentos com atraso, ausência de relatórios e certificados de auditoria, e não lançamento de contratos ou aditivos de contrato no sistema e-Contas do TCE-AM.
O TCE-AM é um órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado do Amazonas. O órgão tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, eficaz e transparente.
