O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o Governo Federal, junto a órgãos e entidades, apresente um plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A prorrogação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com a decisão, o Governo deve indicar um portal na internet para divulgar as ações realizadas e os relatórios correspondentes, em cumprimento ao que foi determinado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
Além disso, o ministro Mendonça determinou que sejam fornecidos relatórios consolidados sobre as medidas adotadas antes e depois do julgamento da ADPF, permitindo assim uma análise comparativa e a avaliação dos planos apresentados para o combate ao desmatamento, queimadas e outras atividades ilícitas que prejudiquem o bioma amazônico.
O prazo inicial para a apresentação do plano terminou em 26 de agosto, mas foi estendido devido à complexidade do exame integrado das ações envolvendo autarquias e órgãos específicos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
No julgamento da ADPF 760, o STF determinou à União a adoção de medidas dentro do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) para reduzir o desmatamento na região para uma taxa de 3.925 km² anuais até 2027 e a zero até 2030.
