O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na segunda-feira (10), maioria de votos para manter suspensas duas leis municipais que proibiam o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). As suspensões foram inicialmente decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes no mês passado, por meio de decisões individuais.
Durante o julgamento virtual, a maioria dos ministros concordou com a interpretação de Moraes, que argumentou que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Segundo o ministro, tais matérias são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", afirmou Moraes.
As leis que impediam o ensino de linguagem neutra foram contestadas pela Aliança Nacional LGBTQIA+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). Ambas as entidades argumentaram que tais proibições ferem os princípios da inclusão e da diversidade nas instituições de ensino.