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STF impõe restrições à abertura de processos abusivos contra profissionais da mídia

A Corte defende liberdade de imprensa e reconhece o assédio judicial

Escrito por
Redação
May 23, 2024
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Foto: Reprodução/Internet

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o assédio judicial contra jornalistas não encontra respaldo na Constituição. A prática, que envolve a abertura de múltiplos processos com o intuito de censurar e perseguir profissionais de imprensa, foi analisada em duas ações apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mencionou casos de erros graves cometidos pela imprensa, como o da Escola Base de São Paulo em 1994, onde reportagens falhas acusaram falsamente professores de abuso sexual. Barroso enfatizou que, embora a Justiça deva atuar em casos de "culpa grave" por parte da imprensa, não se pode banalizar o uso do Poder Judiciário para promover a censura de jornalistas.

O ministro Flávio Dino, no entanto, divergiu da maioria. Ele argumentou que não se deve criar uma classe com direitos mais protegidos do que outras. "Por que a responsabilidade civil do jornalista é diferente da do professor?", questionou. Em resposta, o ministro Edson Fachin afirmou que a decisão se baseia na Constituição.

A ministra Cármen Lúcia destacou a proteção constitucional ao trabalho da imprensa, afirmando que na democracia a Justiça não pode ser usada para impedir a atividade jornalística. "Há novas formas de censura. Jornalistas são perseguidos por cumprir suas funções, função essa importantíssima para a prática da democracia", ressaltou.

A decisão foi celebrada pelo advogado da ABI, Cláudio Pereira de Souza Neto, que a classificou como um avanço na proteção da liberdade de imprensa. Ele afirmou que, para responsabilizar um jornalista civilmente, é necessário provar dolo ou culpa grave, inspirando-se na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA para evitar o efeito resfriador do debate público.

Bruno Moura, advogado e pesquisador da USP, também vê a decisão como um avanço, mas acredita que ainda há espaço para aprimoramentos. "O assédio judicial é complexo e, provavelmente, a Corte voltará a enfrentar essa temática para aperfeiçoar os instrumentos jurídicos contra os ilícitos de ações judiciais para cercear o jornalismo", destacou.

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