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STF confirma anulação de ação trabalhista bilionária da Petrobras

A Primeira Turma do STF confirma anulação de ação trabalhista bilionária da Petrobras, envolvendo o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)

Escrito por
Thiago Freire
November 14, 2023
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a anulação de uma ação trabalhista bilionária envolvendo a Petrobras, em relação ao cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). O julgamento virtual, encerrado na sexta-feira (10), atendeu ao recurso da estatal por 3 votos a 1.

A controvérsia girava em torno do entendimento da Justiça do Trabalho sobre o cálculo da RMNR, com impacto financeiro estimado em R$ 47 bilhões, segundo a Petrobras. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia reconhecido o direito dos trabalhadores ao acréscimo de adicionais à RMNR, como periculosidade, noturno e confinamento. Contudo, uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, em 2018, suspendeu o pagamento.

No julgamento definitivo, o STF confirmou a liminar de Moraes contra o pagamento dos acréscimos à RMNR. O ministro argumentou que a instituição do RMNR não suprimiu direitos trabalhistas, pois os adicionais foram mantidos para trabalhadores em situações mais gravosas.

O caso discutia a inclusão de adicionais constitucionais no cálculo da RMNR, criada em um acordo trabalhista de 2007 para promover a isonomia salarial entre os funcionários da Petrobras. A decisão busca equacionar distorções e garantir igualdade salarial na empresa, excluindo os adicionais do cálculo da RMNR.

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