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STF autoriza governo a solicitar crédito extraordinário para pagamento de precatórios

Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal permite abertura de crédito extraordinário para quitar dívidas judiciais

Escrito por
Thiago Freire
December 01, 2023
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Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual que discutia a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. A decisão unânime por 9 votos a 1 autorizou o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para quitar o estoque das dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para o ano de 2023.

O voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, prevaleceu no julgamento, declarando parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro para o pagamento de precatórios. Esta medida, aprovada pelo Congresso Nacional para cumprir metas fiscais, não incluirá os recursos destinados ao pagamento de precatórios no cálculo das atuais metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi questionada no STF por ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria dos votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), com a análise sendo temporariamente suspensa por um pedido de vista. A decisão representa uma mudança significativa no cenário do pagamento de precatórios no país.

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