O senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do governo Bolsonaro, protocolou, nesta terça-feira (29), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 372/2024 a fim de extinguir a análise de transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F, dos irmãos Batista. A medida também visa anular a conversão de contratos de térmicas, compradas da Eletrobras também pela Âmbar.
As operações foram assinadas com base em decisão judicial, que obrigou a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a autorizar os procedimentos conforme os termos da compradora. Tais condições, no entanto, não têm respaldo administrativo na diretoria da agência.
O senador destacou na justificativa do projeto que a Âmbar Energia assinou o termo de transferência após o prazo de vencimento da MP (Medida Provisória) 1.232/2024, que inviabiliza a operação. Dessa forma, não haveria como dar prosseguimento ao processo.
“Conclui-se que a proposição de decreto legislativo se reveste de caráter essencial para a regularização das relações jurídicas afetadas pela perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, sobretudo, quando incide sobre o pleito inúmeras controvérsias judiciais”, diz o documento.
A concessionária alega que o aditivo foi assinado entre meia-noite e 1h da madrugada do dia 11, porém, pela diferença de fuso sendo o horário de Manaus, o relógio marcava 23h e meia-noite.
O posicionamento de cada lado será avaliado pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ªVara Federal. A magistrada é a mesma que determinou a transferência da Amazonas Energia pela Aneel.
Decisão judicial
No dia 7 de outubro, o diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, aprovou a transferência da distribuidora Amazonas Energia para a Âmbar, empresa do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Com a decisão, o impacto do negócio para o consumidor será de R$ 14 bilhões, repassados às contas de luz ao longo de 15 anos. O plano aprovado também prevê aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para a redução do endividamento da Amazonas Energia.
A medida visa cumprir a determinação da Justiça Federal do Amazonas, dada no dia 3 de outubro, para a transferência do controle acionário da concessionária para a Âmbar.
De acordo com a agência reguladora, as aprovações se deram em “caráter naturalmente precário” e devem perdurar somente enquanto a decisão judicial estiver em vigor.
“A Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal.”
