O Plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, o texto-base da regulamentação das apostas on-line nesta terça-feira (12). O projeto, que impõe impostos e requisitos às empresas, precisará retornar à Câmara dos Deputados devido a alterações sofridas.
Conforme o texto, apostas em eventos esportivos reais, como partidas de futebol e vôlei, passarão a pagar imposto. O Senado reduziu a alíquota de tributação para 12%, abaixo dos 18% propostos inicialmente pelo Governo Federal.
Além disso, as empresas que exploram apostas on-line terão que pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para operar legalmente por cinco anos. O apostador será tributado em 15% sobre ganhos acima da isenção do Imposto de Renda (IR), atualmente em R$ 2.112.
O projeto faz parte do pacote do Governo para zerar o déficit primário em 2024. Estima-se que a arrecadação seja significativamente menor do que previsto inicialmente.
Após aprovar o texto-base, o Senado reforçou a proibição da regulamentação de eventos on-line não relacionados a partidas esportivas. Essa medida mantém a ilegalidade dos cassinos virtuais, reduzindo ainda mais o alcance do projeto.
Durante a tramitação, os senadores incluíram exigências para empresas de apostas operarem no país, como a necessidade de ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, detendo no mínimo 20% do capital social, e restrições a participações em sociedades anônimas de futebol.
