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Renegociação: contribuintes têm até 30 de abril para aderir e obter descontos de 70%

De acordo com a PGFN, a estimativa é recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as transações por adesão.

Escrito por
Thiago Freire
January 10, 2024
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na última segunda-feira (8) a abertura de cinco editais de Transação Tributária, conhecida como Transações por Adesão, oferecendo aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União a oportunidade de renegociar seus débitos com descontos de até 70%. O prazo para adesão se encerra em 30 de abril.

O programa possibilita o parcelamento da dívida em até 145 meses, com condições determinadas pela capacidade de pagamento do devedor. Quem apresentar menor capacidade de pagamento será contemplado com maiores descontos. Os editais se dividem em cinco categorias, abrangendo desde dívidas de pequeno valor até microempreendedores individuais.

De acordo com a PGFN, a estimativa é recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão. A adesão pode ser realizada no portal Regularize, plataforma eletrônica oferecida pela PGFN, onde os contribuintes podem simular negociações, calcular parcelas e verificar os descontos definitivos.

Os débitos passíveis de renegociação se limitam a até R$ 45 milhões, e o valor mínimo das prestações varia de R$ 25 para microempreendedores individuais a R$ 100 para os demais contribuintes. Importante ressaltar que os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida, mas sim sobre juros, encargos e multas, exceto para microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre o valor global da dívida.

É crucial observar que essa renegociação abrange apenas os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não contemplando dívidas com a Receita Federal, que possuem um programa de renegociação específico, e nem débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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