O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido nesta terça-feira (10), pelo relator da reforma tributária, Eduardo Braga ( MDB-AM), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado na segunda-feira (9), propõe uma série de ajustes que devem causar um impacto sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A votação ficou para esta quarta-feira (11).
O relator da proposta no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que as modificações buscam promover justiça social tributária e que o impacto das mudanças é pequeno, devendo ser compensado por outras medidas.
“As alterações representam apenas 0,13 ponto porcentual na alíquota global. Acredito que, com a segurança jurídica, a tecnologia do split payment, o combate à sonegação e a ampliação da base de pagamento, teremos, ao final, uma redução na alíquota padrão”, explicou.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve variar entre 25,45% e 27%, o que representa uma redução em relação aos aproximadamente 34% cobrados atualmente no Brasil sobre o consumo.
Entre as modificações que influenciam a alíquota, estão a inclusão de fraldas na lista de itens com imposto reduzido em 60% para famílias de baixa renda, o aumento da isenção para transações com imóveis e a inclusão dos serviços de internet e telefonia entre aqueles que têm direito ao cashback, uma devolução parcial ou total do imposto pago, válida apenas para famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único (CadÚnico).
Se aprovado na CCJ, o texto será enviado imediatamente ao plenário do Senado. Caso o Senado aprove a regulamentação, ela retornará à Câmara dos Deputados devido a mudanças feitas no texto originalmente aprovado pelos deputados.
Discussões sobre o Relatório
Embora a oposição tenha apontado pontos que precisam ser aprimorados, o relatório recebeu elogios e críticas de muitos senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a rapidez da análise do projeto na CCJ, destacando a complexidade da matéria.
“Como é possível analisar em 24 horas uma proposta com 2 mil emendas, sendo 600 acatadas, e um relatório de 586 páginas? Algumas questões ainda precisam ser melhor avaliadas e, talvez, aceitas no relatório”, disse Izalci.
Em resposta, o relator Eduardo Braga justificou que ainda haverá a oportunidade de realizar ajustes durante a discussão no plenário do Senado.
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator, reconhecendo a dificuldade de equilibrar os diversos interesses em jogo.
“São muitos interesses envolvidos, e encontrar o ponto de equilíbrio não é fácil. Certamente, alguns irão parabenizar e outros criticar, mas isso é parte do processo. Não se faz omelete sem quebrar ovos”, afirmou Wagner.
Alterações no Texto
O senador Eduardo Braga promoveu diversas alterações no texto enviado pela Câmara. Entre elas, a inclusão de armas de fogo na lista de produtos que deverão pagar o Imposto Seletivo, que visa impor uma tributação maior sobre bens de consumo que causam danos à saúde e ao meio ambiente. Ele também manteve a isenção de 22 itens da cesta básica, como carnes e queijos, mas retirou o óleo de milho da lista de isenção, aplicando uma alíquota reduzida de 40% sobre o futuro IVA para esse produto.
Outra modificação foi a inclusão das fraldas na lista de produtos de higiene com alíquota reduzida de 60% para famílias de baixa renda. Produtos de limpeza e higiene, como água sanitária, papel higiênico e sabão em barra, que já eram consumidos majoritariamente por essa população, também receberam alíquotas reduzidas.
O relatório alterou também a forma de isenção para medicamentos. Em vez de uma lista de remédios isentos, foi substituída por grupos de doenças, como tratamentos oncológicos, doenças sexualmente transmissíveis, Aids e doenças raras.
Outras mudanças no texto incluem a isenção de motoristas de aplicativos da cobrança do IVA, além da criação de faixas de isenção para alugueis, elevando o desconto do IVA para 70% nas operações de aluguel, contra os 60% previstos na versão original da Câmara.
*Com informações do Agência Brasil.