Após uma série de reivindicações contra a Lei dos Mototaxistas, que supostamente prejudicava os motociclistas por aplicativo em Manaus, a Prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), realizará, nesta terça-feira (12/11), uma audiência pública, na sede do Executivo Municipal, na zona Oeste. A proposta é discutir a criação de uma lei específica para regulamentar o trabalho dos profissionais por aplicativo na capital.
O debate visa reunir autoridades, representantes de categorias, empresas do setor e a comunidade para debater os direitos, deveres e segurança dos trabalhadores que atuam na modalidade de transporte. A legislação, segundo o Executivo, busca oferecer melhores condições de trabalho e garantir maior proteção, tanto para os motociclistas quanto para os passageiros.
Ainda assim, a oposição na Câmara Municipal de Manaus (CMM) mantém o pedido de revogação da Lei dos Mototaxistas, sancionada em setembro pelo prefeito David Almeida (Avante). O vereador Rodrigo Guedes (PP), questionado pelo Diário da Capital, reafirmou a posição de que só apoiará uma nova regulamentação caso ela seja construída com base em um projeto que contemple as reais necessidades dos profissionais.
“O que tem aí é uma audiência pública. Eu só acredito quando o Projeto chegar na Câmara. Se vier um projeto de lei que os profissionais aprovem, a outra eles não aprovaram, aí a gente pode acatar logicamente. Se as pessoas disserem ‘isso é ruim pra gente’ eu entendo que é ruim pra população. Eu simplesmente atendo o anseio popular. Se os motociclistas tivessem falado antes, eu teria me manifestado antes. Eu não tenho como saber dos trilhares de anseios da humanidade porque isso não faz parte do cotidiano”, afirmou Guedes, que inicialmente votou a favor do Projeto de Lei n.º 285/2024, mas após uma série de manifestações dos profissionais por aplicativo, propôs a revogação da Lei, provocando divergências entre os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Relembre o caso
A polêmica se intensificou após uma série de manifestações dos motoristas por aplicativo no mês de outubro, dias após a Lei dos Mototaxistas ser sancionada pelo prefeito David Almeida.
Com as reivindicações o vereador Rodrigo Guedes (PP), que inicialmente votou a favor do Projeto de Lei n.º 285/2024, propôs a revogação da Lei. Ao Diário da Capital, o parlamentar afirmou que, na época da votação — que aconteceu no dia 9 de setembro e foi aprovada por unanimidade pela Casa — acreditava que o PL se aplicava exclusivamente aos mototaxistas.
O parlamentar busca revogar a Lei n.º 285/2024, apontando um conflito normativo com a Lei Federal nº 13.640/2018, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre transporte. Segundo o texto, “a existência de normas municipais pode gerar interpretações divergentes e insegurança jurídica”.
Apesar do pedido de urgência da revogação ter sido aprovado pelos parlamentares, o vereador Gilmar Nascimento (Avante), aliado de David Almeida, afirma que “não há nada de errado” com a Lei do Executivo. Ele defende a legitimidade da Lei, afirmando que foi fruto de um diálogo com os próprios mototaxistas.
“Essa lei partiu do Executivo, provocada por quem? Pelos próprios destinatários dela, que são os mototaxistas, o pessoal dos aplicativos. A Lei é erga omnes, é para todos, e a gente tem que pensar nos usuários do sistema. Não há criação de novas taxas, elas já existiam”, garantiu Nascimento.
O que diz a Lei e o que diz a Prefeitura?
Por meio de nota, a administração municipal afirmou que a Lei “não intervém nos serviços realizados por aplicativo de transporte, como Uber e outros correlacionados”. Mas o texto original do PL 285/2024 menciona a necessidade de atualização legislativa em razão da Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) n° 115, de 11 de dezembro de 2023, de autoria do vereador Bessa — mencionada pela classe dos motoristas por aplicativo como a principal responsável por prejudicá-los.
O parecer da Procuradoria Geral da Casa Civil, assinado em maio pelo corregedor-geral, Daniel Octávio, chega a reconhecer a necessidade de atualização legislativa em resposta à Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) n.º 115. O texto ainda defende a necessidade de regulamentação diante da concorrência com plataformas digitais.
Uma das exigências da Lei do Executivo é que os mototaxistas se organizem em associações ou cooperativas, devidamente registradas no órgão gestor de transportes. As motos utilizadas devem ter potência entre 125 e 300 cilindradas cúbicas, com motor de quatro tempos e redutor de velocidade.
Veículos com mais de quatro anos de uso não poderão ingressar no sistema. Em caso de furto ou sinistro, a substituição do veículo deve ser realizada em até 180 dias. Além disso, os mototaxistas são obrigados a pagar 16 taxas, que totalizam mais de R$ 740.
