O Projeto de Lei n.º 279/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 43/2024, que redefine a distribuição de vagas nos concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na manhã desta quarta-feira (15). Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Segundo o reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, a iniciativa foi elaborada em conjunto com a Aleam, Casa Civil, Secretaria de Governo, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Jurídica da UEA. "Os deputados apreciaram e gostaram muito do que viram, especialmente em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)," afirmou Zogahib.
O STF havia julgado inconstitucional a lei anterior, mas não a cota regional. Com isso, a nova legislação ajusta os percentuais para atender às diretrizes do STF, garantindo a entrada de alunos tanto da rede pública quanto da privada e de todo o interior do Amazonas.
De acordo com o novo sistema de cotas, 50% das vagas nos cursos e turnos oferecidos pela UEA serão destinadas a candidatos do estado do Amazonas, enquanto os outros 50% serão abertos a candidatos de qualquer estado brasileiro. Dentro das vagas destinadas aos candidatos do Amazonas, 40% serão reservadas para o Vestibular da UEA e 60% para o Sistema de Ingresso Seriado (SIS/UEA).
As vagas para candidatos do Amazonas serão destinadas a aqueles que tenham cursado o ensino médio no estado, divididos em grupos para estudantes de escolas públicas e particulares.
O projeto também inclui ações afirmativas, com grupos específicos para candidatos indígenas, pessoas com deficiência, pessoas negras e estudantes do interior do estado. Esses grupos são parte da categoria Reserva de Vagas (RV) e têm requisitos específicos, como a necessidade de cursar pelo menos oito séries da educação básica em escolas do interior do Amazonas.
Para concorrer, os candidatos devem informar a categoria e o grupo de vagas no ato da inscrição, sendo importante verificar todos os requisitos, já que mudanças não serão permitidas após o período de inscrição. As bancas de Heteroidentificação e de Verificação/Validação para ações afirmativas ocorrerão após os resultados do Vestibular.
