Publicada na manhã desta terça-feira (28), a Lei 14.737/2023 garante que todas as mulheres tenham direito a um acompanhante, maior de idade, durante consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.
Em procedimentos que a sedação é necessária, caso a paciente não apresente um acompanhante, a unidade de saúde ficará responsável por indicar um servidor para estar presente no processo. Em caso de recusa, ela deve assinar um termo de renúncia, até 24h antes.
Também fica garantido o direito às mulheres de serem informadas da possibilidade de estarem acompanhadas.
A informação deve ser passada de forma falada pelos servidores, e também por meio de material gráfico, com cartazes e avisos fixados nos estabelecimentos de saúde.
