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MPAM solicita informações sobre Leis Orçamentárias e ações para crianças e adolescentes

O órgão solicitou informações ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Escrito por
Rhyvia Araujo
January 21, 2025
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Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Área Cível, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a elaboração das principais leis orçamentárias do município de Manaus: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

A medida tem como objetivo assegurar que as políticas públicas voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes sejam adequadamente contempladas e financiadas, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com MPAM, a iniciativa ocorre em um contexto de preocupação diante de dados alarmantes sobre a violência contra crianças no Brasil. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em 2024, foram registradas 274 mil denúncias de violência contra crianças. 

“Diante desse cenário, o MPAM reforça a necessidade de que os recursos públicos sejam destinados de forma eficiente para garantir a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes”, diz o órgão.

O objetivo é garantir ainda a aplicação da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) — um modelo de acompanhamento e monitoramento das despesas destinadas a essa faixa etária.

A promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso, que coordena o procedimento, ressaltou que, conforme o ECA, é dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes. Ela destacou ainda que o orçamento público é uma das principais ferramentas para concretizar o princípio da prioridade absoluta, que está previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

“Considerando que 2025 é o primeiro ano do novo mandato da gestão municipal e o período de elaboração do PPA de 2026-2029, o Ministério Público entende ser pertinente a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração das leis orçamentárias e acompanhar de perto o planejamento estratégico do município de Manaus”, afirmou a promotora.

Ações previstas 

Como parte do procedimento administrativo, o MPAM solicitou informações ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre os pedidos, destacam-se:

  • Cópias do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026;
  • Detalhamento do Orçamento Criança e Adolescente, incluindo ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos da cidadania;
  • Informações sobre as audiências públicas relacionadas às leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Indicação de ações específicas, como a implementação de serviços de escuta especializada para vítimas de violência, a ampliação de creches e escolas de ensino integral, o combate à evasão escolar e o atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade.

“Além disso, o MPAM irá acompanhar a execução orçamentária de 2025, identificando se os recursos destinados à infância e adolescência estão sendo aplicados de forma eficaz”, finaliza o MPAM.

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