A falta de infraestrutura e saneamento básico nos bairros Parque Riachuelo e Campos Sales, situados na zona oeste de Manaus, levou à instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), foi acionada para enviar informações detalhadas sobre as ações previstas para resolver os problemas de limpeza pública nas áreas mencionadas. A medida é inicial.
O inquérito civil nº 06.2024.00000467-5 surgiu em resposta à notícia de fato nº 01.2024.00000889-3, que apontou deficiências significativas de infraestrutura e saneamento básico em áreas específicas dos dois bairros. A ausência de infraestrutura adequada compromete o bem-estar dos moradores, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento integrado da cidade.
A portaria de instauração destaca que a investigação se baseia na Lei Complementar n.º 002 de 2014, que estabelece diretrizes para o Plano Diretor Urbano e Ambiental do município de Manaus. Entre os princípios fundamentais desta legislação estão o cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade, a promoção da qualidade de vida e a inclusão social por meio da regularização da propriedade territorial, além da gestão democrática e descentralizada da cidade.