O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou, nesta terça-feira (12), que instaurou um inquérito civil para apurar denúncias sobre atrasos de pagamentos em contratos administrativos firmados entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e a empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. para o fornecimento e manutenção de viaturas policiais à secretaria.
Segundo o MPAM, os relatos apontam que o problema tem afetado operações de policiamento ostensivo, uma vez que os veículos foram recolhidos ao parqueamento da referida empresa.
A medida se baseia nos termos das Resoluções n.º 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), e acontece após a instauração de uma notícia de fato que investigava a retirada de parte das viaturas policiais de circulação para o parqueamento da Tecway, gerando graves danos à coletividade e retrocesso na capacidade de resposta da segurança pública.
O Ministério Público converteu a medida para inquérito civil e solicita à SSP-AM que preste esclarecimentos de forma detalhada sobre o eventual motivo da inadimplência, os valores originários das parcelas devidas e quais tratativas estão sendo adotadas para a tratamento do problema, além da quantidade de viaturas que estão indisponíveis para o uso regular do serviço público durante esse período.
Ainda no texto, o MPAM requereu informações sobre a regularidade dos serviços de manutenção solicitados e se as tecnologias embarcadas nas viaturas estão de acordo com as cláusulas contratuais — como câmeras, equipamentos de gravação de imagens e sons, com tempo de armazenamento mínimo, e serviço de geolocalização em tempo real dos veículos.
Para assegurar transparência, conforme determina a Lei das Licitações, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor da medida, determinou a realização de uma inspeção no local onde as viaturas estão sendo retidas e verificação da quantidade e das condições de tráfego dos veículos, além de acompanhar quais medidas estão sendo adotadas pela gestão pública na execução dos contratos administrativos.
Questionada pelo Diário da Capital a respeito do inquérito, a Secretaria de Estado de Segurança Pública Amazonas (SSP-AM) afirma que os contratos já estão sendo regularizados junto à empresa e reforça que não houve prejuízo ao atendimento e trabalho operacional realizado pela Polícia Militar (PMAM). Informa, ainda, que está à disposição para atender às demandas do Ministério Público Estadual (MP-AM).
A empresa Tecway ainda não se pronunciou publicamente sobre a investigação. O espaço segue aberto.
*Matéria atualizada às 10h11 para incluir o posicionamento da Secretaria de Segurança do Estado (SSP-AM).
