Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023. Este prazo é válido para a maioria dos empresários, exceto para aqueles que vivem no Rio Grande do Sul, onde o prazo foi estendido até 31 de julho devido à situação de calamidade pública causada pelas fortes chuvas no estado.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual para os MEIs, que devem apresentar à Receita Federal do Brasil informações sobre o faturamento bruto e o número de funcionários do ano anterior. De acordo com o Sebrae, cerca de 15,7 milhões de declarações são esperadas este ano.
COMO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba “já sou MEI”;
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “entregar a declaração”;
- Informe o CNPJ do MEI, escolha o ano de declaração e preencha os dados com as receitas obtidas;
- Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos no ano será exibida;
- Por último, clique em “transmitir”. Se não houve movimentação ou faturamento, preencha os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com o valor de R$ 0,00.
QUEM DEVE DECLARAR?
Todos os Microempreendedores Individuais devem realizar a declaração, independentemente do faturamento no ano anterior.
E SE EU PERDER O PRAZO? O QUE ACONTECE?
Atrasos na entrega da declaração resultam em multas, que podem ser geradas automaticamente pela Receita Federal.
ULTRAPASSEI O LIMITE DE FATURAMENTO. E AGORA?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, ele deve comunicar à Receita Federal e pode ser necessário migrar para outra categoria de empresa.
