O estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo na área da saúde ao aprovar a Lei 10.201/23, publicada nesta quarta-feira (5), que estabelece uma política estadual para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC). A medida visa beneficiar pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para custear esses tratamentos, cujos medicamentos, devido à proibição de produção local, são geralmente importados.
A nova legislação garante que o acesso aos medicamentos com canabidiol seja feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para obter o tratamento gratuitamente, o paciente deverá seguir o procedimento padrão do SUS, apresentando o Cartão Nacional da Saúde e seguindo as diretrizes atualizadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para ter direito ao medicamento, o paciente precisará apresentar prescrição médica, laudo indicando a eficácia do canabidiol após testes de outros tratamentos, e comprovar a incapacidade financeira para adquirir o medicamento por meios próprios. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) também é obrigatório.
O período de tratamento será indicado pela prescrição médica e deverá ser reavaliado a cada seis meses para garantir sua eficácia e ajustar conforme necessário. A Farmácia Viva do SUS, em parceria com associações de pacientes, coordenará as fases iniciais do fornecimento, assegurando a coleta, processamento, armazenamento e dispensação seguros dos produtos.
A lei também encoraja o governo estadual a investir em programas de formação técnico-científica e capacitação de profissionais de saúde, farmácia e áreas correlatas. A criação de um centro de estudo e tecnologia dedicado a políticas públicas, debates e fornecimento de informações sobre o uso de CBD, isoladamente ou em conjunto com THC, também está prevista.
Além disso, autoriza a formação de uma comissão de trabalho envolvendo técnicos do SUS, Farmácia Viva e representantes de associações de pacientes para promover pesquisas científicas, orientando as práticas do SUS e garantindo a segurança dos pacientes. Essa abordagem multidisciplinar busca proporcionar tratamento acessível e seguro para aqueles que necessitam desses medicamentos específicos.
