Nesta semana, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, negou o pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) que buscava assegurar o pagamento proporcional do abono do Fundeb aos servidores administrativos da educação. A DPE-AM alegava que os servidores administrativos, que trabalham 30 horas semanais, estavam recebendo o mesmo valor de abono que os professores com carga horária de 20 horas, caracterizando um tratamento desigual.
O juiz, no entanto, entendeu que os critérios adotados pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para o pagamento do abono, estão de acordo com a legalidade. De acordo com a decisão, o decreto que regulamentou o pagamento do abono estabeleceu o valor em parcela única, sem mencionar a carga horária como critério para definição do valor.
“O Poder Judiciário pode intervir quando há ilegalidade comprovada, mas neste caso, não há indícios de ilegalidade no ato praticado pelo governo”, afirmou o juiz, ao justificar a rejeição do pedido da Defensoria.
A ação foi movida pela Associação dos Administrativos da Educação do Estado do Amazonas (Avamseg-AM), após os servidores administrativos relatarem a discrepância nos valores. Segundo a associação, em 2023, os professores receberam o abono conforme a carga horária: R$ 5,9 mil para 20h, R$ 11,9 mil para 40h, e R$ 17,9 mil para 60h. No entanto, os servidores administrativos, que trabalham 30h, receberam apenas R$ 5,9 mil, o mesmo valor pago aos professores de 20h.
A Defensoria Pública argumenta que essa diferença configura tratamento desigual e pede que o Estado ajuste o pagamento do Fundeb a partir de 2024 com base na carga horária dos servidores, tanto para professores quanto para administrativos.
