Com o crescimento das apostas online, conhecidas como “bets”, o Governo Federal afirma oferecer um mercado mais transparente, com maior proteção aos apostadores e contribuição para a economia nacional. Sob a liderança do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), novas normas prometem moldar o setor, que segundo o Governo, operava de forma desordenada desde a legalização das apostas em 2018.
A partir da conclusão da regulamentação de 2024, o Governo divulgou uma série de medidas voltadas para garantir a segurança e a responsabilidade no mercado de apostas.
Entre as principais ações, que passam a valer na sua totalidade a partir de 2025, estão:
- Controle de fluxos financeiros: As plataformas de apostas deverão seguir normas rígidas sobre transações financeiras. O controle das movimentações financeiras se tornará mais transparente para prevenir fraudes e práticas ilegais.
- Proibição de crédito para apostas: Uma das principais medidas é a proibição do uso de crédito para a realização de apostas. De acordo com o Governo, a ação deve evitar o superendividamento dos apostadores e reduzir o risco de envolvimento com práticas predatórias.
- Eliminação de bônus de entrada: A regulamentação também extingue a prática de bônus de entrada, que muitas vezes eram utilizados de forma a atrair apostadores de maneira irresponsável.
- Identificação dos apostadores: As plataformas terão que implementar mecanismos para garantir que os apostadores sejam identificados de maneira clara, por meio de CPF e reconhecimento facial. Isso ajudará a prevenir a participação de menores de idade e fortalecer a segurança do processo.
- Prevenção ao jogo problemático: Regras específicas foram implementadas para mitigar os riscos associados ao jogo problemático, como a criação de limites de apostas e a implementação de ferramentas de autoexclusão.
- Monitoramento: As regras preveem ainda um monitoramento constante das transações, detecção de atividades atípicas e aplicação de medidas de contenção, como alertas, pausas e até bloqueio das apostas.
Exigência às empresas
A partir de janeiro, apenas as empresas devidamente autorizadas pela SPA estarão aptas a operar legalmente no Brasil. As que não se adequarem serão consideradas ilegais e terão suas atividades encerradas no país, além de ficarem consequentemente proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
Entre as exigências para a atuação legal estão o cumprimento de normas relacionadas aos meios de pagamento de prêmios, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. As empresas autorizadas precisarão ser constituídas de acordo com a legislação nacional e irão operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”.
Ainda de acordo com o Governo, o Brasil ainda contará com um banco de dados centralizado, que receberá informações diariamente sobre as atividades de apostas. O sistema permitirá ao Governo Federal monitorar o comportamento dos apostadores, acompanhar o volume de recursos movimentados, prêmios pagos e perdas acumuladas, além de possibilitar um controle mais eficiente das bases de cálculo para tributação.