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Governo cria decreto para regulamentar o uso da força nas ações policiais

O decreto também determina que as ações policiais devem ser realizadas sem discriminação por cor, etnia, raça, orientação sexual, idioma, crenças religiosas ou opiniões políticas.

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Redação
December 26, 2024
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Foto: Divulgação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, nesta terça-feira (24), um decreto que estabelece normas para o emprego da força em operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a normativa visa direcionar o uso progressivo de força, com o intuito de reduzir a violência policial em todo o Brasil.

De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo deve ser considerado apenas como “último recurso”. Assim, as armas só poderão ser acionadas quando outros métodos de menor intensidade se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais previstos.

O decreto também determina que as ações policiais devem ser realizadas sem discriminação por cor, etnia, raça, orientação sexual, idioma, crenças religiosas ou opiniões políticas.

Dentro de 90 dias, o Ministério da Justiça publicará uma portaria com orientações mais detalhadas sobre os procedimentos que os policiais deverão seguir em todo o território nacional. A pasta também planeja a implementação de programas de capacitação para os agentes de segurança pública.

O acompanhamento da aplicação dessas diretrizes será feito por um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será formado para supervisionar a execução do decreto.

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