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Ex-presidente da Câmara de Rio Preto da Eva deve pagar R$ 1,1 milhão em multas

O ex-gestor foi notificado para apresentar os documentos, porém, não o fez, caracterizando omissão

Escrito por
Thiago Freire
January 31, 2024
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou, de forma unânime, irregulares as contas referentes ao ano de 2022 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva (AM). Durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, os conselheiros decidiram que o ex-presidente da casa, Francisco Aurelio Felix Nogueira, deve restituir aos cofres públicos um total de R$ 1,1 milhão, englobando multas, glosa e alcance.

O relator do processo, conselheiro Josué Cláudio Neto, apontou diversas irregularidades, incluindo contratos que não foram disponibilizados à comissão de inspeção presencial do Tribunal de Contas. O ex-gestor foi notificado para apresentar os documentos, porém, não o fez, caracterizando omissão.

O ex-gestor optou por não exercer seu direito de defesa sobre as irregularidades apontadas, sendo julgado à revelia. Ele tem 30 dias para efetuar a devolução dos valores ou recorrer da decisão.

FONTE BOA

Além disso, na mesma sessão, as contas de 2022 da Câmara Municipal de Fonte Boa foram desaprovadas, resultando em uma multa de R$ 18,4 mil ao gestor responsável, Arthur Lisboa da Silva. A atual gestão do órgão foi orientada a promover o efetivo controle de entrada e saída dos materiais adquiridos.

Ao todo, foram julgados 56 processos durante a 2ª Pauta Ordinária do Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins. A 3ª Sessão Ordinária foi marcada para 5 de fevereiro.

Durante a sessão, também foi definida a relatoria das contas do Governo do Amazonas para 2024, ficando a cargo do conselheiro Fabian Barbosa. A relatoria das contas da Prefeitura de Manaus será definida na próxima sessão.

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