As novas taxas sobre produtos internacionais comprados pela internet, passam a valer a partir desta terça-feira, 01 de agosto. A medida que foi anunciada pelo Ministério da Fazenda, isenta de impostos compras feitas até 50 dólares para empresas que aderirem ao Programa Remessa Conforme.
Mudanças
O programa da receita federal obriga as empresas a recolherem o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As que não aderirem, continuarão sendo tributadas.
- Compras acima de U$50, os tributos federais continuam os mesmos;
- Declaração de importação e pagamento de tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria;
- O vendedor é obrigado a informar o consumidor sobre a procedência dos produtos e o valor total, incluindo os impostos;
- A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de responsabilidade de cada unidade da federação;
- Por unanimidade, uma alíquota de 17% de imposto foi estabelecida sobre o ICMS;
- A isenção de impostos de importação de 60% para as remessas entre pessoas físicas, continuam.
