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Deputados anistiam partidos multados por irregularidades

Proposta aprovada permite perdão de dívidas e regras flexíveis para cotas raciais.

Escrito por
Redação
July 12, 2024
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Foto: Internet

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos. Com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, os valores serão corrigidos pela inflação acumulada.

A proposta, que representa uma mudança constitucional, recebeu apoio significativo com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções na primeira votação, seguida de 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções na segunda votação. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em duas votações com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) incluído na PEC permite o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser parcelados em até 60 meses.

Além do perdão de dívidas, a PEC anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, proibindo a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nesses casos. A proposta também destina 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos, iniciando nas eleições municipais deste ano.

Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras reflete uma nova abordagem, diferindo das regras atuais seguindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a proporcionalidade de recursos destinados a candidatos deste perfil.

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