A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos. Com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, os valores serão corrigidos pela inflação acumulada.
A proposta, que representa uma mudança constitucional, recebeu apoio significativo com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções na primeira votação, seguida de 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções na segunda votação. Agora, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em duas votações com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) incluído na PEC permite o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser parcelados em até 60 meses.
Além do perdão de dívidas, a PEC anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, proibindo a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nesses casos. A proposta também destina 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos, iniciando nas eleições municipais deste ano.
Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras reflete uma nova abordagem, diferindo das regras atuais seguindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a proporcionalidade de recursos destinados a candidatos deste perfil.