— “É custo zero para a Câmara Municipal de Manaus”, afirmou o setor jurídico da Casa Legislativa, após os vereadores votarem o regime de urgência do Projeto de Lei nº 456/2024, que propõe a inclusão de ex-vereadores no plano de saúde e odontológico, já oferecido aos parlamentares em exercício. A proposta foi apresentada pelo presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), que não conseguiu se reeleger para o novo mandato.
Consultado pelo Diário da Capital, o setor Jurídico da Câmara afirma que a principal mudança, caso o projeto seja aprovado, é que os ex-vereadores poderão aderir ao plano de saúde sem necessidade de cumprir o período de carência, o que significa que terão acesso imediato aos benefícios do convênio da GEAP Saúde. A nova proposta também estende esse direito aos familiares dos ex-parlamentares.
No entanto, segundo o jurídico, a adesão dos ex-vereadores ao plano será por conta própria: eles e seus dependentes terão que arcar com o custo integral dos serviços de saúde e odontológicos, com valores equivalentes aos que são pagos pelos servidores e vereadores da CMM em atividade.
“Pra início, eu te digo que o custo é zero, o problema é que as pessoas não procuram entender o que está acontecendo (…) Está bem claro que os ex-vereadores e familiares agregados deles (vão) pagar integralmente o valor. A Câmara não vai arcar com nada. O que essa lei permite? Permite que nos primeiros 20 dias, após a aprovação da lei, eles possam entrar na GEAP sem carência, é só isso. Só que fazem uma confusão, as pessoas que não tem a preocupação de dar a notícia querem escândalos para ter acesso e já ficam colocando como se a Câmara fosse pagar plano de saúde para ex-vereador. Você imagina um absurdo desse em pleno século 21, se a Câmara fosse fazer um negócio desse? No outro dia o Ministério Público entrava como uma ação”, afirmou Silvio Costa, procurador da CMM, em entrevista à reportagem.
O procurador da Casa destacou ainda que o benefício poderá ser acessado por qualquer ex-vereador, independentemente da legislatura.
“Se tiver um vereador dizendo que foi ex-vereador, ele será beneficiado com esse plano sem carência. Não tem (quantitativo) porque pouco importa. É custo zero para a Câmara. Se tivesse um quantitativo, se a Câmara fosse arcar com 1 real que fosse, aí o Projeto de Lei tinha que ter um quantitativo para saber qual seria o gasto da CMM”, afirmou Costa.
Com a aprovação do regime de urgência, o PL foi deliberado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tem como presidente o vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Questionado pelo Diário da Capital, o parlamentar também ressaltou que o projeto não representa ônus ao orçamento da Câmara. “Os ex-vereadores que vão pagar tudo, porque a CMM só entra com servidor ativo, até o inativo tem esse direito”, respondeu Nascimento.
O que diz o texto do Projeto de Lei?
Conforme o texto, apresentado na segunda-feita (11) pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei 456/2024 acrescenta um novo artigo a Lei nº 552 de 2023.
Essa lei já autorizava a Câmara Municipal a oferecer planos de saúde e odontológicos aos servidores, com a possibilidade de um pagamento parcial por parte da CMM de 50% do valor, com o servidor se responsabilizando pelo restante do pagamento.
Em relação aos vereadores e familiares, a mesma lei permite a adesão ao plano de saúde com pagamento integral, sem qualquer contrapartida financeira por parte da Casa Legislativa.
Já a proposta de 2024 acrescenta o parágrafo que inclui os ex-vereadores nesse benefício, nas mesmas condições previstas para os parlamentares em exercício.
Além de Caio André, os demais membros da Mesa Diretora, os vereadores Yomara Lins (1ª presidente), Everton Assis (2º presidente), Lissandro Breval (3º presidente), João Carlos (Secretário-Geral), Glória Carrate (1ª Secretária), Jaildo Oliveira (2° Secretário), Ivo Neto (3° Secretário), Rosivaldo Cordovil (Corregedor) e Capitão Carpê (Ouvidor), assinaram o documento para que fosse apresentado.
