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Congresso derruba veto e aprova marco temporal das terras indígenas

STF já havia declarado a tese como inconstitucional em setembro

Escrito por
Thiago Freire
December 15, 2023
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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. Com 53 senadores e 321 deputados apoiando a decisão, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter os vetos, a tese passa a vigorar.

A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a tese como inconstitucional. Após a decisão do Congresso, a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai) estima que as 736 terras indígenas registradas, representando 13% do território brasileiro, poderão ser impactadas.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumentou que a tese do marco temporal é necessária para evitar prejuízos na exploração econômica do Brasil, enquanto o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) defendeu a manutenção do veto, afirmando que não há base constitucional para a lógica do marco temporal.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a decisão, destacando que a matéria agride os direitos dos povos indígenas, colocando em risco sua vida, educação e direito ao território. A retomada do marco temporal na legislação deve acionar novamente a manifestação do STF, que já havia considerado a tese inconstitucional em setembro.

Essa decisão foi a segunda derrota significativa do governo nesta quinta-feira, após o Congresso também derrubar o veto ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e municípios até 2027.

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