O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o prazo de 28 de agosto para estados e municípios fecharem os manicômios judiciários, conforme previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Com isso, os governos terão mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar outras medidas para acolher e tratar pessoas em conflito com a lei e que tenham transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.
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A Resolução 487/2023 do CNJ determina que os tribunais realizem a revisão individualizada dos processos judiciais e desenvolvam um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A medida segue a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa decisão também é um desdobramento da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da morte de Damião Ximenes Lopes, que foi exposto a condições desumanas em um hospital psiquiátrico. Atualmente, há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança no país, sendo que apenas 586 recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Sistema Único de Saúde (SUS).
