A Câmara Municipal de Manaus (CMM) divulgou nesta sexta-feira (16) a legislação que será cobrada no concurso público da Casa Legislativa. As informações estão disponíveis no site oficial da CMM, através do link, onde os candidatos podem acessar um banner com todos os detalhes sobre os conhecimentos específicos e a legislação que integram o conteúdo programático do certame.
Entre as legislações incluídas estão a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), Lei nº 1118 de 12.08.2024, e o Regimento Interno da CMM, que estabelece as atribuições e normas de funcionamento do Parlamento Municipal. Além disso, o conteúdo programático abrange o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CMM, a Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei nº 1997/2025), e a Lei da Manausprev, entre outras normas relevantes como a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a Lei de Licitações e Contratos, e o Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição no âmbito da Fazenda Pública.
Com edital em fase final de elaboração, o concurso da CMM oferecerá 83 vagas distribuídas entre diversos cargos dos níveis Médio e Superior, além de cadastro de reserva. As taxas de inscrição variam de R$ 94 para cargos de nível médio a R$ 325 para cargos de Procurador. O montante arrecadado será destinado à remuneração do Instituto Acesso, contratado para organizar e realizar o certame.
O último concurso realizado pela Câmara Municipal de Manaus foi em 2003, e o novo certame surge diante da necessidade de renovar o quadro de servidores. O Instituto Acesso, responsável por diversos concursos públicos em todo o Brasil, será o encarregado da organização, aplicação e correção das provas, bem como do julgamento dos recursos administrativos.
