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CCJ barra emendas que congelava salários e exigia presença de vereadores na CMM: “ilícito”

A única emenda aceita pela CCJ foi o trecho em que os vereadores contrários ao PL podem “renunciar” ao novo aumento.

Escrito por
Rhyvia Araujo
December 06, 2024
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Foto: Divulgação / CMM

Sob a alegação de ‘enriquecimento ilícito’ e inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou duas emendas aos Projetos de Leis nº 467/2024 e 468/2024, que tinham como foco congelar os salários de parte do escalão político municipal, além de exigir a presença mínima de 95% dos vereadores nas sessões plenárias. A única emenda aceita pela Comissão foi o trecho em que os vereadores contrários ao PL podem “renunciar” ao novo aumento.

Ao Diário da Capital, o presidente da CCJ, Gilmar Nascimento (Avante), explicou que as emendas apresentadas pelo vereador Rodrigo Guedes (PP) foram rejeitadas exclusivamente por inconstitucionalidade, mantendo os textos originais. 

“A CCJ cumpriu com a sua função: parecer favorável aos projetos que fixam o subsídio do prefeito, vice e secretários. Rejeitada toda emenda que foi feita a esses projetos por inconstitucionalidade. O subsídio dos vereadores também foi aprovado e rejeitado todas as emendas que foram feitas. As matérias que o vereador Rodrigo Guedes trouxe, são relacionadas a frequência, descontos, isso é regimental. Ele foi pelo caminho errado”, ressaltou Nascimento.

Em relação às emendas de presença e descontos, Nascimento fez uma análise mais detalhada, questionando a validade das propostas:

“Imagina se um vereador não tem 95% de presença? Ele tem 94%, faltou 6%, aí é descontado tudo dele? Isso é enriquecimento ilícito. Não procede. É matéria regimental, que deve ser aprovada em plenário. No caso da emenda, ele fez uma emenda dentro de um projeto de lei de matéria regimental, não pode”, argumentou Nascimento.

O vereador Rodrigo Guedes, autor das emendas rejeitadas, criticou a decisão da CCJ, acusando-a de ser motivada politicamente, uma vez que Nascimento faz parte do grupo político do prefeito David Almeida (Avante). 

“É a Câmara sendo Câmera, né? Quando é pra beneficiar a classe política aí pode tudo, as interpretações jurídicas são sempre favoráveis aos políticos, donos do poder. Agora para alterar para algo que seja mais justo, aí procura uma jurisprudência A CCJ é um julgamento político, eles não olham a constitucionalidade, infelizmente. Eles olham o que é bom para eles ou para o prefeito, não é um julgamento técnico “, afirmou Guedes.

O que diziam as emendas? 

As emendas que foram barradas pela CCJ tinham o objetivo de congelar os salários de políticos e estabelecer regras mais rígidas para a presença dos vereadores nas sessões. A proposta para os subsídios dos vereadores incluía a exigência de 95% de presença nas sessões legislativas, com controle eletrônico a cada meia hora, e penalidades financeiras em caso de ausências não justificadas. O vereador Guedes também sugeriu que a frequência dos vereadores fosse submetida à aprovação do plenário.

Já a emenda que tratava dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais, tinham como foco manter os subsídios em valores fixos, sem aumento, para o período de 2025 a 2028. Para o prefeito, o valor de R$ 27.000,00 seria mantido, enquanto o vice-prefeito receberia R$ 26.000,00, e os secretários e subsecretários teriam seus salários mantidos nos mesmos valores de 2021 a 2024.

Os PLs devem ir à votação na próxima segunda-feira (9/12). O salário do prefeito passa de R$ 27 mil para R$ 35 mil. Já o vice-prefeito receberá R$ 32 mil, ante os atuais R$ 26 mil. Secretários municipais passarão a receber de R$ 17 mil para R$ 27 mil, e subsecretários, de R$ 15 mil para R$ 22 mil.

Se aprovados sem resistência, os reajustes valerão a partir de 2025.

Proposta de escala 5×2

Antes das emendas serem barradas, o vereador Rodrigo Guedes subiu à tribuna para apresentar um Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que os vereadores realizem as sessões plenárias de segunda a sexta-feira. Atualmente, as sessões ocorrem apenas de segunda a quarta-feira, das 9h às 12h. 

A iniciativa já conta com o apoio de doze vereadores, que assinaram a proposta. São necessárias 14 assinaturas para que o texto se torne um Projeto de Lei e comece a tramitar. Segundo Guedes, a alteração é necessária para que a Câmara Municipal funcione de maneira mais eficaz, atendendo à demanda da população por um maior número de sessões. 

“Será inédito, nenhuma Câmara Municipal funciona dessa forma, nem Assembléia, nem Senado ou a Câmara dos Deputados. Todos são três dias e acho que se Manaus conseguir fazer isso, vai ser algo positivo e revolucionário a classe política”, defende Guedes.

A favor da proposta, a vereadora Glória Carrate (PSB), afirmou que, para ela, a mudança não representaria sacrifício para os parlamentares.

“Deixa eu falar pra vocês, eu tenho uma experiência muito grande, posso falar, sou vereadora e estou saindo agora em dezembro, foram 24 anos consecutivos aqui. Eu sei a realidade do povo e não vejo sacrifício nenhum em trabalhar 5 dias na semana. Quem está aqui na Câmara é por livre e espontânea vontade. É um bom exemplo que a gente vai dar”, afirmou.

Carrate também ressaltou a importância de dar o exemplo à população, comparando a carga horária dos vereadores com a dos trabalhadores que ganham um salário mínimo.

“Eu particularmente fiquei triste que perdi. Eu gosto do parlamento. Sempre estou presente e não vejo nada anormal. O vereador só trabalha de 9h até meio-dia, no máximo, uma hora não é isso? E à tarde vai para a comunidade. Não estão exigindo do trabalhador, que ganha um salário mínimo. Veja quanto é o salário de um vereador. Tem muito voto errado, mas o povo tem o que merece”, destacou.

Contra a proposta, o vereador Gilmar Nascimento fez duras críticas à alteração do Regimento Interno e defendeu que a mudança prejudicaria a representatividade dos vereadores.

“Eu sou contra. Por quê? Por simetria, os parlamentos do Brasil têm 3 dias de sessão, para quê? Para justamente trabalhar o processo legislativo. O vereador não pode se prender somente ao plenário. Ele é representante, depois legislador e, depois, fiscaliza”, argumentou Nascimento.

Para o vereador, a carga horária do trabalho do parlamentar não se limita à presença no plenário e deve abranger também as atividades externas.

“O vereador trabalha segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. Se você ficar aqui, você vai ter um prejuízo na sua representatividade e afastamento do vereador da população. O trabalho não é só estar aqui sentado, no ar-condicionado. O trabalho também é lá fora, no calor, olhando os problemas, e só ficar aqui dentro não vai ajudar nada. Acho que três dias é suficiente, sou favorável até que a gente mude o horário durante o horário comercial”, finalizou Nascimento.

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