O relatório final do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, foi aprovado na noite desta quarta-feira (11/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), manteve as garantias fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
O texto que os senadores analisaram foi uma atualização (complementação de voto) de Braga à sua versão do projeto de lei complementar 68, apresentada inicialmente na terça-feira (10).
A reunião, presidida pelo senador Davi Alcolumbe (UB), ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi considerado curto pelos parlamentares para a avaliação das emendas e negociações de destaques, apresentados durante a etapa desta quarta-feira. O relator conseguiu proferir seu parecer sobre os novos pedidos, após quase uma hora de reunião com os consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.
Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório de Braga ao PLP 68/2024. Ele disse ter analisado novamente mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva-mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Além disso, na parte final da reunião, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD conseguiu suprimir do IS das bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sérgio Moro (UB-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo, segundo o senador, para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após ter provocado polêmica no plenário da CCJ.
Após aprovação do relatório na CCJ, o texto será encaminhado em regime de urgência para o plenário do Senado para ser discutido e votado. Depois seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Contestado por Moro
Alterado por diversas emendas após mais de oito horas de discussões acaloradas, os benefícios à ZFM chegaram a ser contestados pelo senador Sérgio Moro (União-Brasil) até o último momento, mas a defesa de Braga assegurou a excepcionalidade tributária ao modelo.
Durante a emenda destacada pelo União Brasil, o senador Sérgio Moro fez ataques à continuidade da desoneração tributária em operação do setor industrial da ZFM, alegando concorrência desigual para empresas dos demais estados, em especial as do Sul do país.
“Para a área de produção de informática e de produtos de tecnologia e informação, os estados em geral e também a Zona Franca, hoje, concedem um incentivo fiscal de cerca de 12% do ICMS. Com a aprovação da emenda (do senador Eduardo), os estados não poderão mais conceder este incentivo. Isso vai aumentar o diferencial competitivo em favor da ZFM pra produção de bens de informática”, salientou Moro.
O senador paranaense tentou formar uma grande frente de apoio a sua proposta em desfavor da ZFM ao convocar os demais estados a ficarem contra a emenda do relator. “A proposta do senador Eduardo Braga cria um crédito presumido de IBS correspondente a 100% do incentivo fiscal concedido à produção de bens de informática na ZFM, mas os outros estados não vão poder manter esse incentivo. Aqui, eu chamo a atenção dos colegas senadores porque essa é uma área estratégica. Fiquem atentos aos demais estados para que suas indústrias não sejam prejudicadas”, disse Moro.
Eduardo Braga contestou a fala de Moro. “O que o senador Sérgio Moro colocou aqui não é verdade. Lamentavelmente, a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), desde que foi criada, é uma adversária da ZFM. O que está aqui nesta emenda (mostrou a proposta de Moro em papel) acaba com a ZFM de Manaus. Não é verdade que, ao aprovar a lei da reforma tributária, nós estamos acabando com os benefícios da Lei de Informática. Ao contrário, somos exatamente nós, senadores da bancada do Amazonas, que corrigimos uma distorção que havia na Lei de Informática para beneficiar o estado do Paraná e todos os outros estados. Tanto é assim que eles têm 123 mil empregos e a ZFM tem só 33 mil (neste setor)”, rebateu Braga.
O relator fez uma análise das implicações da proposta de Sérgio Moro, que é endossada pela Abinee, para o Amazonas a curto prazo. “O que eles querem? É acabar com a ZFM e levar os 33 mil empregos para estados que já são ricos. Nós no Amazonas estamos tendo a maior perda de receita nesta reforma tributária com a mudança de origem e de destino, e o estado do Paraná é um dos que mais ganhará”, destacou o senador Eduardo Braga.
Conta de água
Os integrantes do colegiado votaram seis trechos de forma separada do relatório: os destaques de bancada. Em destaque do Partido Liberal, os serviços de água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%. Antes, estava previsto na regra geral e sujeito ao imposto cheio.
Braga afirmou que aventou a possibilidade de redução quando preparou o substitutivo. Segundo ele, o cálculo à época apontava aumento de 0,57 pontos percentuais na alíquota-padrão, ao invés dos 0,13 p.p. do seu primeiro relatório. A estimativa não considera as novas emendas aprovadas nessa etapa final.
Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a demanda do setor de saneamento é que a entrega de água e tratamento de esgoto seja equiparada a serviços de saúde por evitar doenças. Com a tributação cheia, há o temor de aumento na conta de água.
“O investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor e com os governos de estados, de municípios, e com a Confederação Nacional dos Municípios, pudemos perceber que há concordância sobre o tema.”
Tempo de análise
Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira (10), o que aumentou o total para mais de 2.160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.
“Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida”, disse o senador rondoniense.
*Com informações da Agência Senado.
