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Cartão de estacionamento para Idosos: entenda seus direitos e como solicitar

O Estatuto do Idoso assegura o direito de pessoas com 60 anos ou mais a vagas exclusivas para estacionar

Escrito por
Thiago Freire
December 23, 2023
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O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, garante o direito de pessoas com 60 anos ou mais a vagas exclusivas para estacionamento. Para usufruir desse benefício, é necessário obter o cartão de identificação, cuja emissão pode ser feita pelo Detran ou pelas prefeituras, conforme as disposições legais.

Um dos questionamentos frequentes é se o benefício é válido em todo o território nacional. A resposta é afirmativa. O cartão de estacionamento para idosos é reconhecido em qualquer estado brasileiro, proporcionando mobilidade e comodidade em viagens ou mudanças de localidade.

DETALHES SOBRE O CARTÃO

  • Validade nacional: o cartão é reconhecido em todo o Brasil, assegurando o direito às vagas exclusivas para idosos em estacionamentos.
  • Prazo de validade: o documento tem validade de cinco anos. Após esse período, é necessário solicitar uma nova via do cartão.
  • Mudança de localidade: em caso de mudança de estado ou cidade, o pedido de nova via deve ser feito pelo órgão responsável do novo local.
  • Posicionamento visível: O usuário deve posicionar o cartão de forma visível no para-brisa do veículo. Isso facilita a identificação pelos fiscais de trânsito.
  • Utilização por motoristas e passageiros: O cartão pode ser usado tanto pelo motorista como pelo passageiro, em qualquer veículo, não se limitando ao carro do proprietário.

COMO SOLICITAR

  • Pela internet: o cartão pode ser solicitado online, por meio do portal do Detran ou da prefeitura, quando o município estiver cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
  • Presencialmente: alguns órgãos permitem a solicitação pessoalmente. O procedimento também pode ser realizado por procurador legal do idoso.

A emissão do cartão é gratuita, e o beneficiário pode realizar o processo de solicitação de maneira simples e acessível, garantindo seus direitos de mobilidade e estacionamento preferencial.

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