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Cartão de crédito: juros do rotativo não podem passar do valor total da dívida

BC esclarece que limitação de juros para rotativo e fatura parcelada do cartão passa a valer a partir de 3 de janeiro

Escrito por
Thiago Freire
January 03, 2024
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O Banco Central (BC) esclareceu na terça-feira (2) que o teto de juros para o rotativo e a fatura parcelada do cartão de crédito entra em vigor hoje (3).

Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado em dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei estabeleceu 90 dias para negociações entre governo, BC, instituições financeiras e Congresso para um novo modelo no rotativo do cartão. Sem acordo, o modelo do Reino Unido, limitando os juros em 100%, será adotado.

O prazo da Lei do Desenrola, que instituiu esse teto, originalmente terminaria em 1 de janeiro. Contudo, devido ao feriado, a data limite para apresentação e aprovação de uma autorregulação do setor foi prorrogada para ontem (2). Como não houve acordo para a regulação própria, o teto entra em vigor em 3 de janeiro.

Com o teto, quem não pagar uma fatura de R$ 100 e passar para o rotativo pagará, no máximo, R$ 100 adicionais, totalizando R$ 200. Isso impede que a dívida ultrapasse esse valor, independentemente do prazo.

O CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão, que permitirá transferir a dívida para outra instituição com melhores condições, e aumentou a transparência nas faturas, com destaque para informações essenciais, a partir de 1 de julho. As mudanças buscam trazer mais clareza e proteção aos consumidores diante das altas taxas de juros praticadas anteriormente.

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