A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que visa estabelecer multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidores públicos. O projeto, um substitutivo do Projeto de Lei 2131/07, foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e agora seguirá para análise no Senado.
De acordo com o texto aprovado, essa regra também se aplicará a operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. A instituição financeira estará sujeita a uma multa de 10% caso não consiga provar que houve engano justificável ou fraude sem a sua participação.
O objetivo do projeto é prevenir situações em que aposentados ou servidores públicos acabam recebendo valores decorrentes dessas operações financeiras sem a devida autorização, o que pode resultar em encargos financeiros.
O substitutivo da relatora prevê que os beneficiários do INSS ou servidores terão um prazo de 60 dias, a contar do recebimento dos valores, para solicitar a devolução dos montantes depositados. Essa solicitação poderá ser realizada através de qualquer canal oficial de comunicação da instituição financeira.
Caso a solicitação seja feita dentro desse período, a instituição financeira terá 45 dias para comprovar que houve um engano justificável ou fraude, ou então terá que pagar a multa ao consumidor.
A deputada Laura Carneiro enfatizou que o projeto visa proteger os idosos e os mais vulneráveis, destacando que os Procons registram cerca de seis queixas diárias de aposentados que realizam empréstimos consignados no Brasil.
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ressaltou que a aprovação do projeto representa uma vitória para os aposentados e servidores públicos. Boulos é o autor do Projeto de Lei 2530/23, que tramitou em conjunto com o PL 2131/07 e teve seu regime de urgência aprovado recentemente.
O projeto também estabelece que, nas contratações realizadas por meios remotos, as instituições financeiras deverão adotar tecnologias que permitam a confirmação da identidade do servidor ou beneficiário do INSS, assim como o seu consentimento para a operação. Isso pode ser feito através de tecnologias como reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, ou por meio de dupla confirmação.
Além disso, o texto aprovado inclui um dispositivo no Estatuto da Pessoa Idosa para considerar como discriminatórias as exigências não aplicadas a outros públicos, como a obrigação de comparecer pessoalmente em agências ou instalações. Essa medida visa garantir que os idosos não sejam prejudicados por exigências desproporcionais.
