<p>Com anúncio feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo deve prorrogar até março de 2024, a entrada em vigor da nova lei de licitações. Em discurso na Marcha de Prefeitos, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios, que está ocorrendo em Brasília, Lira comunicou que o novo prazo será publicado por meio de portaria assinada pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação dos Serviços Públicos).</p>
<p>“Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão Esther Dweck vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”.</p>
<p>Segundo o Tribunal de Contas da União, as licitações e contratações diretas só poderiam seguir o rito da Lei 8.666/93 até março de 2023. Sendo esse o prazo que deverá ser adiado até março de 2024.</p>
<p>A Lei (nº 14.133/2021) foi sancionada há 2 anos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A legislação criou novas modalidades de contratação e realizou mudanças, por exemplo, no Código Penal, tipificando crimes relacionados às licitações.</p>
<p>Por outro lado, Cecilia Navarro, professora do CERS e especialista em Direito Público, levanta indagações. “A nova Lei de Licitações (14.133/21) revogaria a Lei 8.666/93 a partir do dia 01 de Abril de 2023. Porém, acaba de ser “prorrogada” até Março de 2024, com o argumento de evitar uma mudança abrupta. Há que se questionar sobre. Tivemos 2 anos de vigência da 14.133/21, e ainda assim a mudança seria abrupta? E se realmente a ideia fosse prorrogar, precisaria ser 2 dias antes? Bom… falta de planejamento, podemos dizer.”</p>
