Após análise da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), o juiz Ronnie Frank Torres Stone solicitou que o MP embase os questionamentos que levaram o órgão a pedir a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com a ACP, no edital não constavam vagas destinadas a cotas raciais e a isenção parcial da taxa de inscrição.
O caminho escolhido pela defesa da Procuradoria da Casa Legislativa foi certificar que as questões apresentadas na ACP não se aplicam a concursos públicos municipais. Na quarta-feira (13/11), o presidente da Mesa Diretora, o vereador Caio André (União Brasil), já havia se manifestado sobre o caso, onde alegou não haver “obrigatoriedade de cotas para o município”.
No entendimento da Justiça, o argumento da CMM embasou a decisão e, por isso, o concurso foi mantido para o próximo domingo (17).
“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz Ronnie Frank.
Com 83 vagas disponíveis, as provas serão realizadas no dia 17 de novembro, nos períodos da manhã e tarde, níveis Superior e Médio, respectivamente.
Sobre o concurso
O retorno do concurso público da Casa Legislativa acontece após 21 anos de hiato. Nesta edição, cerca de 20 mil candidatos foram inscritos, divididos em:
- Nível Médio: 13.045 candidatos para 28 vagas disponíveis
- Nível Superior: 6.070 candidatos para 52 vagas disponíveis
- Procurador: 751 candidatos para 3 vagas disponíveis
As provas para o cargo de Procurador ocorrem somente nos finais de semana subsequentes ao concurso para níveis Médio e Superior.
