Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei n.º 1237/2023, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), que impede governadores interinos de dispor de serviços de segurança pessoal com policiais bancados pelo Estado. Até agora, apenas o atual prefeito, David Almeida (Avante), era beneficiado por essa legislação.
A proposta foi aprovada na sessão de quarta-feira (15), sem o voto dos deputados Daniel Almeida (Avante), irmão de David Almeida, e Abdala Fraxe (Avante), aliado de Almeida.
Promulgada por David Almeida (Avante) quando assumiu o cargo de governador do Amazonas após a cassação de José Melo, em 2017, a Lei n.º 4.733/2018 estabelecia medidas de segurança para aqueles que ocupassem o cargo de governador interino do Estado do Amazonas por vacância. Com a nova aprovação, esses benefícios serão retirados.
Panorama e Impacto:
A aprovação deste projeto reflete uma mudança significativa na legislação estadual, retirando privilégios concedidos anteriormente a governadores interinos. A medida visa a racionalização do uso dos recursos públicos destinados à segurança pessoal de ex-governadores interinos, restringindo esses serviços apenas aos governadores eleitos.
